quinta-feira, 29 de novembro de 2007

Receita recebe declaração de isento até amanhã

O contribuinte que teve rendimentos tributáveis de até R$ 14.992,32 no ano passado, tem até amanhã, dia 30, para entregar a declaração de isento. As declarações podem ser feitas gratuitamente pela internet, na página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) até às 20 horas (horário de Brasília).
Nas agências do Banco do Brasil, do Banco Popular do Brasil, da Caixa Aqui, nas lotéricas e nos Correios a entrega pode ser feita no horário de funcionamento de cada estabelecimento. O custo de recebimento nas lotéricas é de R$ 1,00 e nos Correios de R$ 2,40.
O contribuinte que não entregar a declaração terá o CPF (Cadastro de Pessoa Física) enquadrado na situação \"pendente de regularização\". Com dois anos de omissão, o CPF será suspenso e depois cancelado.
Quem tem o CPF suspenso não pode abrir contas ou poupança em bancos, tomar empréstimos, participar de concursos públicos, tirar passaporte, receber aposentadoria oficial, assinar financiamento habitacional oficial ou receber eventual prêmio de loteria, enquanto não regularizar a situação.
Não precisa fazer a Declaração de Isento quem foi declarado dependente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de 2007 ou se inscreveu no Cadastro das Pessoas Físicas neste ano.

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