APODI – Com o objetivo de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do município de Apodi, referentes ao segundo Quadrimestre de 2009 e assegurar a participação popular no processo de elaboração do Plano Plurianual de Apodi para o quadriênio 20010/2013 e da Lei orçamentária Anual para o exercício de 2010, a Prefeitura do Apodi através de sua equipe da Secretaria de Fincas esta realizando Audiências públicas nos dias 29 e 30 deste mês no Plenário da Câmara Municipal no bairro Betel.
A medida é uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a participação popular na aplicação das ações do Plano Plurianual (PPA) e que é atendida pela administração municipal “Apodi Forte com o seu Povo”, que tem trilhado os caminhos da legalidade e sempre seguida orientações do Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas do Estado e União, respectivamente.
A prefeita da cidade, Goreti da Silveira Pinto (PMDB), através da Assessoria de Comunicação, esta convocando os apodienses por vários meios de comunicação com alcance em todo município como também em níveis regional e estadual. “A nossa meta é fazer com que o povo participe e veja a transparência das nossas ações à frente da Prefeitura do Apodi e também contribua com sugestões”, comentou a prefeita Goreti Pinto que tem aplicado uma Gestão Compartilhada” na administração municipal apodiense.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988. Ela deve estabelecer as regras para a elaboração do orçamento do exercício seguinte, sendo submetida à aprovação do Legislativo. Ela antecede a Lei de Orçamento Anual (LOA), que também deve ser aprovada pelo Legislativo.
Já á a Lei de Orçamento Anual (LOA), é padronizada e se aplica à União, aos Estados e aos Municípios. Ela contém a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira e o programa de trabalho do Governo. Reúne todas as receitas e despesas, formando o orçamento do Município, pelo período de um ano.
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