O Município de Janduís foi intimado a se manifestar, no prazo de 72 horas, a respeito de uma ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, impetrada pelo vice-prefeito Antônio José Bezerra (PT), que requer o ressarcimento de aproximadamente R$ 3.000,00, objeto de redução de seus vencimentos, no ano passado.
Os vencimentos do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais foram reduzidos, através de Decreto Legislativo de autoria da Câmara Municipal de Janduis, no final de 2009, em virtude da grave crise financeira que atingiu a economia mundial e teve forte reflexo no município de Janduís. Com parecer favorável da Assessoria Jurídica e da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o Legislativo Municipal aprovou e sancionou o decreto pelo placar favorável de seis votos a dois.
“Através do Ofício nº 264/2009 – GP de 31/08/2009, o prefeito Salomão Gurgel Pinheiro solicitou o apoio da Câmara Municipal para autorizar, através de Decreto Legislativo, a redução de vencimentos do prefeito, vice-prefeito e secretários, eis que a competência para versar sobre a matéria é do Poder Legislativo”, destacou o assessor jurídico Gaspar Brilhante.
A medida foi tomada para minimizar o impacto das quedas de arrecadação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e garantir o pagamento dos servidores públicos do quadro efetivo da Prefeitura de Janduís, prestadores de serviços e fornecedores. O Município também reduziu salários dos coordenadores e das assessorias jurídica, contábil e de comunicação. A equipe compreendeu a gravidade da situação e aceitou a diminuição dos salários em comum acordo, resultando numa economia de aproximadamente R$ 30 mil.
Além da redução dos salários, o Município também diminuiu drasticamente os gastos com material de expediente, água, energia elétrica, telefone, diárias, entre outras medidas de cunho econômico que garantiram o bom funcionamento da máquina administrativa.
A ação impetrada pelo vice-prefeito de Janduís contra o próprio Município causou surpresa, pois o Decreto Legislativo, aprovado pela Câmara Municipal, garantiu a qualidade dos serviços prestados nas áreas de educação, saúde e assistência social.
Caso o decreto fosse rejeitado pelo Legislativo, a Prefeitura teria que recorrer a demissões agravando, ainda mais, o impacto da crise financeira. O que só não ocorreu, graças ao bom senso da equipe da Prefeitura, que entendeu a importância da medida, e aos vereadores que aprovaram, em sua maioria absoluta, o decreto, levando em conta todos os aspectos legais e humanitários.
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